CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre" A extinção da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, do Serviço de Limpeza Urbana - SLU", a realizar-se no dia 16/03/2022, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Presencial, no dia 16/03/2021, às 19h, para debater sobre "a extinção da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, do Serviço de Limpeza Urbana - SLU".

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade debater sobre "a extinção da Carreira de Gestão de Resíduos sólidos, do SLU", originária da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989, e, alterada/reestruturada pelas Leis nº 3.353/2004, 3.752/2006, 3.881/2006, 4.470/2010, Lei nº 5.201/2013, Lei nº 6.129/18, e Lei nº 6.720/20.

A Audiência Pública em tela tem embasamento no pedido do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal e a ASLU - Associação dos Servidores do SLU, representantes da Categoria Laboral do SLU, sobre o Projeto de Lei nº 2560/2022, que dispõe sobre a extinção da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, para que seus atuais integrantes passem a integrar a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. 

A nomenclatura da Carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos foi alterada para Carreira Gestão de Resíduos Sólidos, quando da edição da Lei nº 6.720/2020 e os cargos de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos, Assistente de Gestão de Resíduos Sólidos e Agente de Gestão de Resíduos Sólidos, passaram a denominar-se Gestor de Resíduos Sólidos, nível superior, Analista de Resíduos Sólidos, nível superior e Técnico de Resíduos Sólidos, nível médio.

Cumpre salientar que compete à carreira Gestão de Resíduos Sólidos desenvolver as atribuições advindas das competências do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU e suas alterações, observado sempre o nível de qualificação e aperfeiçoamento para a atuação de cada nível da carreira, em atuação que compõe a estrutura, competindo à carreira formular, implementar, acompanhar, difundir, avaliar e executar as políticas, diretrizes, procedimentos e ações referentes a questão e orientação para cumprimento das políticas públicas de resíduos sólidos no âmbito de sua competência.

A par dessa compreensão, segundo demandante, o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo não atende a maioria dos servidores do Órgão, e nem mesmo a questão do direito de opção foi devidamente discutida com as autoridades.

Além disso, cumpre ressaltar que foi realizado concurso em 2019, objeto do Edital n.º 1 - SLU/DF, de 11 de janeiro de 2019, havendo disponibilidade no banco de aprovados, com solicitação para nomear os candidatos para o cargo de Gestor de Resíduos Sólidos, por meio dos Processos 00094-00005350/2021-67 e 00094-00004072/2019-14. 

Importa também destacar que, houve a autorização para realização de novo certame para o cargo de Analista de Resíduos Sólidos, conforme Portaria n.º 63, de 04 de março de 2021, publicada no DODF de 08/03/2021, a ins5tuição do grupo de trabalho, de acordo com a Portaria n.º 248, de 13 de setembro de 2021, publicada no DODF de 15/09/2021, que está na fase de seleção da banca examinadora. 

Nesse sentido, considera-se necessária a análise acerca das implicações e consequências relativas ao enquadramento em tela, especialmente quanto ao reajuste salarial dos servidores da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, que envolve a 3ª parcela concedida pela Lei n.º 5.201/2013 e revogada pela Lei n.º 6.129, de 7 de março de 2018, considerando o anúncio do pagamento da 3ª parcela do reajuste salarial, em abril de 2022, para as 35 categorias, que será concedido conforme lei especifica de cada carreira.

Pelo exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

Sala de sessões, em      , de março de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Tabanez)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 15 de agosto de 2022, às 15h, na Administração do Sol Nascente/Pôr do Sol, em Homenagem aos 3 anos de criação da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 3 anos de criação da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2022, às 15h, na Administração do Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII, por meio da Lei nº 6.359 de 14 de agosto de 2019, trouxe mais dignidade às pessoas da localidade, pois a região deixou de ser vista como “invasão” ou “favela” e passou à condição de “bairro", ou seja, conforme a lógica do Distrito Federal, tornando-se uma Região Administrativa.

Dessa forma, foi dado um importante passo na direção da dignidade, da segurança, do direito à moradia e condição jurídica de igualdade de direitos aos moradoras da Região do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Certamente ainda existem muitas melhorias a serem implementadas na região, mas é oportuno celebrar o aniversário de criação da Região Administrativa, com foco tanto nas conquistas já alcançadas, como nos aprimoramentos que ainda se fazem necessários.

Assim, rogamos aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das comissões, em        de 2022.

TABANEZ

Deputado Distrital 

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ

Senhor Secretário,

Em razão da apresentação do Requerimento n° 2.991/2021 pelo qual solicita a retirada de tramitação do PDL 144/2021 por perda de objeto, devolvo a proposição para providências conforme solicitado pela autora.

Brasília-DF, 11 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ

Senhor Secretário,

Em razão da apresentação do Requerimento n° 3.018/2022 pelo qual solicita a retirada de tramitação do PDL 202/2021 por perda de objeto, devolvo a proposição para providências conforme solicitado pela autora.

Brasília-DF, 11 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que promova a substituição de iluminação pública por LED em toda Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a substituição de iluminação pública por LED em toda Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança e visibilidade de motoristas e pedestres, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy e Deputado Daniel Donizet)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1838 de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 1838/2021, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o "Projeto AlimentaCão", e dá outras providências.".

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 1838/2021 já se encontra normatizado pela Lei Distrital nº 6.612/2020, que “Dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências”. 

Logo, solicitamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Susta os efeitos da Ordem de Serviço nº 07, de 20 de janeiro de 2022, da Administradora Regional do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Ordem de Serviço nº 07, de 20 de janeiro de 2022, da Administradora Regional do Guará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de março de 2022.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/04/2022 - 10h

Conforme documento SEI 0603047 e 0636089

Zona Cívico-Administrativa, 10 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

SESSÃO SOLENE

04/04/2022 - 19h

Zona Cívico-Administrativa, 10 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PDL 246/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 9 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues